Constitui objeto da presente licitação, a contratação de pessoa jurídica para a execução de serviços especiais de engenharia, com a elaboração de levantamento arquitetônico, atualização de leiaute e adequação de acessibilidade para os projetos das edificações municipais com uso escolar e a primeira fase de regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), através da elaboração, tramitação e aprovação dos projetos de prevenção e segurança contra incêndio (PPCI), de acordo com o Anexo I – Termo de Referência e demais anexos do Edital.

83102459000123-1-001280/2025