Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de informática, mediante cessão de direito de uso do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, desenvolvido e instalado no ambiente Datacenter do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A – CIASC, relativos ao acesso/cessão de informações do banco de dados do DETRAN/SC, para inserção e atualização das multas de trânsito de competência administrativa do Município de Jaraguá do Sul, bem como serviços correlatos de postagem, gestão de remessa postal, emissão de pareceres administrativos e, quando demandado, emissão de notificações extrajudiciais e geração de arquivo eletrônico para inscrição de débitos em dívida ativa conforme detalhado no ANEXO I.

83102459000123-1-000881/2026