INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, COM FOCO NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PMHIS)E ESTRATÉGIAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS.

A CONTRATAÇÃO VISA INSTRUMENTALIZAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A CORRETA COMPREENSÃO DA LEGISLAÇÃO HABITACIONAL E PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PMHIS), DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. PRESTAçãO DE SERVIçO TéCNICO ESPECIALIZADO DE CAPACITAçãO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, COM CARGA HORáRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS, CONTEMPLANDO: MóDULO I - A)FUNDAMENTAçãO E MARCOS LEGAIS: DIREITO à MORADIA, ESTATUTO DA CIDADE, PLANO DIRETOR E ZEIS; B) PROGRAMAS DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL, INCLUINDO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, PROGRAMAS ESTADUAIS E REGULARIZAçãO FUNDIáRIA (REURB); MóDULO II - C)ENGENHARIA DE CAPTAçãO DE RECURSOS E OPERACIONALIZAçãO DE CONVêNIOS; D) OFICINA PRáTICA DE ELABORAçãO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL (PMHIS), INCLUINDO DIAGNóSTICO HABITACIONAL, DEFINIçãO DE METAS E ESTRUTURAçãO DO PLANO; E) DISPONIBILIZAçãO DE MATERIAL DIGITAL DE APOIO E CERTIFICAçãO DOS PARTICIPANTES; F) EXECUçãO CONFORME METODOLOGIA PROPOSTA, CO

Quantidade

1.0

Unidade

SERVIÇO (SER)

Preço unitário

R$ 1.200,00

Valor do item

R$ 1.200,00