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Licitação pública

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA, CONTEMPLANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI SENDO ELES A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO QUE COUBER, LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DE BENEFÍCIOS E LEI ORDINÁRIA DA AUTARQUIA, SE NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SC.

83102384000180-1-000014/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE CANOINHAS 83.102.384/0001-80
Publicação 21/01/2026 SC / Canoinhas
Valor estimado R$ 46.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 21/01/2026
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

Prestação de serviços de assessoria técnica necessária para a Reforma Previdenciária, contemplando a elaboração de Projetos de Lei sendo eles a alteração da Lei Orgânica Municipal no que couber, Lei Complementar do Plano de Benefícios e Lei Ordinária da Autarquia, se necessário, para adequação da legislação previdenciária do Município de Canoinhas - SC. Prestação de serviços de assessoria técnica necessária para a Reforma Previdenciária, contemplando a elaboração de Projetos de Lei sendo eles a alteração da Lei Orgânica Municipal no que couber, Lei Complementar do Plano de Benefícios e Lei Ordinária da Autarquia, se necessário, para adequação da legislação previdenciária do Município de Canoinhas - SC.

Quantidade
1.0
Unidade
UNIDADE (UNID)
Preço unitário
R$ 46.000,00
Valor do item
R$ 46.000,00
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