Contratação da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI, para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural para o exercício de 2024, contendo as ações descritas no Plano Anual de Trabalho (PAT)

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL São obrigações da CONTRATADA: a) disponibilizar pessoal técnico especializado em assessoramento para elaboração, acompanhamento, execução e avaliação do Plano Anual de Trabalho (PAT); b) viabilizar as instalações físicas necessárias para a execução dos trabalhos descritos no Plano Anual de Trabalho (PAT), nos Centros de Treinamento e Estações Experimentais; c) disponibilizar material técnico e de apoio necessários à prestação dos serviços previstos no Plano Anual de Trabalho (PAT); d) fornecer cursos de capacitação técnica aos profissionais que atuam no Município; e) acompanhar, orientar e assessorar na prestação dos trabalhos referentes ao Plano Anual de Trabalho (PAT) no Município ; f) implementar os trabalhos de interesse do municipio e os que lhe couberem no Plano Anual de Trabalho (PAT); g) participar de reuniões quando solicitadas pelo municipio; h) responsabilizar-se pela execução dos programas da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR) e demais programas institucionais do governo federal em que tenha tal atribuição na esfera Municipal; i) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na contratação direta, conforme art. 92, XVI, da Lei federal nº 14.133, de 2021; j) cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, conforme artigo 92, XVII, da Lei federal nº 14.133, de 2021; k) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato nos termos do art. 121 da Lei nº federal nº 14.133, de 2021

Quantidade

7.0

Unidade

MENSAL

Preço unitário

R$ 7.492,36

Valor do item

R$ 52.446,55