[Portal de Compras Públicas] - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA FUNÇÃO DE DIRETOR: Considerando a Lei Complementar nº 67/2023 que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público municipal de Botuverá no que tange à escolha de diretor escolar, bem como o Edital nº 13/2023 de Qualificação de Profissionais do Magistério para o processo de seleção e escolha à função de diretor em que o mesmo precisou ser cadastrado recentemente no SIMEC PAR, como condicionalidade para garantir a continuidade do recebimento do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) no ano de 2024, informamos que a referida qualificação, segundo o Item 1.3 - das Disposições Preliminares do Edital, prevê formação de 60 (sessenta) horas, sendo 40 (quarenta) horas presencial e 20 (vinte) horas online, de modo que, estamos encaminhando os orçamentos das empresas pesquisadas, para abertura de processo licitatório em atendimento a esta importante demanda de Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino, como meio de garantir a transparência requerida na nomeação à Função de Diretor Escolar e possibilitar que o município continue recebendo a complementação do VAAR da união e não seja prejudicado na composição do Indicador de Qualidade das Escolas de Santa Catarina (IQESC), o qual repercute no ICMS Educação (Lei nº 18.489/2022), na composição do Índice de Participação Municipal (IPM) anual de retorno de ICMS, caso não atenda tal prerrogativa. Cientes da necessidade de conclusão desta etapa da Gestão Democrática até o final de 2024, conforme prevê o Art. 20 da Lei Complementar nº 67/2023, solicitamos que este processo licitatório seja viabilizado com a maior brevidade possível. O critério da escolha será pelo menor valor conforme orçamentos em anexos.

83102350000196-1-000015/2024