Serve o presente para apresentar proposta de serviço técnico especializado na implantação, gerenciamento, publicação, consolidação, compilação e versionamento dos Atos Oficiais do Município de Balneário Piçarras, também das leis estaduais do respectivo estado, Santa Catarina, integrando, no portal de busca, as leis da cidade e do estado em um único ambiente de pesquisa, por meio de plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI, compreendendo.

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