Contratação da empresa especializada, Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM, inscrita no CNPJ 08.940.383/0001-90 para participação no II CONCAAT - Congresso catarinense de Administração tributária Municipal com o tema " Os desafios do novo Sistema Tributário Nacional" Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais de Santa Catarina - AFAMESC a fim de que os agentes possam refletir sobre a posição dos municípios no novo federalismo brasileiro, como serão afetados em sua autonomia e como podem se preparar para a nova realidade. É preciso traçar estratégias colaborativas para o compartilhamento eficiente de competências no novo Sistema Tributário Nacional. As mudanças são necessárias e urgentes, em especial no que se refere à estruturação e capacitação das Administrações Tributárias locais para o exercício do seu verdadeiro papel enquanto atividade típica e essencial ao funcionamento estatal, consolidando uma nova visão sobre a carreira fiscal tributária.

83102319000155-1-000119/2024