CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO, TRANSPORTE, GUARDA, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLETAS E DEMAIS VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS OU RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO (DEMUTRAN), EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC, COMPREEENDENDO O FORNECIMENTO, PELA CONCESSIONÁRIA, DE TODA A INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, SISTEMAS INFORMATIZADOS, INSTALAÇÕES, MÃO DE OBRA E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA.

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