Rateio das despesas do Programa Gestão Ambiental do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei nº. 11.107/05, conforme especificações constantes no edital.
83028415000109-1-000034/2023
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MONDAI
83.028.415/0001-09
Publicação
03/01/2024
SC / Mondaí
Valor estimado
R$ 73.680,72
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
03/01/2024
Correção de dados
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Rateio das despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades do programa gestão ambiental, transferindo ao consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional - CONDER o exercício parcial das competências de planejamento, gestão e execução dos serviços públicos, nos termos do art. 8º da lei nº. 11.107/05. A prestação dos serviços prevê a gestão associada dos serviços públicos no licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local, bem como no desenvolvimento, articulação e implementação de ações e projetos de conservação e preservação do meio ambiente, do uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais do município, consistindo na elaboração de estudos, pareceres e ações, com vistas ao assessoramento técnico, planejamento integrado, controle e/ou execução de atividades do órgão ambiental local, praticando os demais atos de sua competência e/ou necessidade.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 6.140,06
- Valor do item
- R$ 73.680,72
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