Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação técnica dos Conselheiros Tutelares do município de Guarujá do Sul, visando o adequado desempenho de suas atribuições legais na garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere à correta utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA-CT e demais instrumentos correlatos, considerando que a complexidade dos fluxos de atendimento, o registro qualificado das informações, a identificação de violações, a aplicação e o monitoramento de medidas de proteção, bem como a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), exigem conhecimento técnico específico e atualização contínua; nesse contexto, a capacitação proposta, aliada à assessoria técnica posterior, mostra-se essencial para padronizar procedimentos, qualificar os registros, aprimorar a tomada de decisões e garantir maior eficiência, efetividade e transparência na atuação do Conselho Tutelar, refletindo diretamente na melhoria dos serviços prestados à população.

CAPACITAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, COM ÊNFASE NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - SIPIA-CT, ABRANGENDO CONTEÚDOS TEÓRICOS E PRÁTICOS VOLTADOS À QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO E REGISTRO DAS DEMANDAS, CONTEMPLANDO: FLUXO DE ATENDIMENTO DAS VIOLAÇÕES. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ACORDO COM O ECA. CADASTRAR OS SGDS (A REDE DE ATENDIMENTOS). REGISTRO DE INFORMAÇÕES EXTERNAS. REGISTRO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO. CADASTRAR CRIANÇAS/ADOLESCENTES E RESPONSÁVEIS. REGISTRO DE PROCEDIMENTOS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. DIREITO VIOLADO. AGENTE VIOLADOR. MEDIDA APLICADA. QUAL SGD SERÁ ENCAMINHADO PARA RESTITUIR O DIREITO VIOLADO EM CADA CASO. GERAÇÃO DO OFÍCIO, REQUISIÇÃO, DECLARAÇÃO, ENCAMINHAMENTOS. ASSINATURA DE DOCUMENTOS. MONITORAMENTO DA MEDIDA APLICADA. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS E FINALIZAÇÃO DOS CASOS. APOIA. ASSESSORIA TÉCNICA APÓS A ATIVIDADE PRÁTICA. APOIO VIA TELEFONE, WHATSAPP, MEET E E-MAIL. ORIENTAÇÕES NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS. SUPORTE NA ALIMENTAÇÃO DO SIPIA E DO APOIA. ATENDIMENTO A DÚVIDAS E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS. CARGA HORÁRIA: 12 (DOZE) HORAS PRESENCIAIS / 08 (OITO) HORAS NA MODALIDADE ON-LINE / TOTALIZANDO: 20 (VINTE) HORAS.

Quantidade

1.0

Unidade

UNIDADE (UN)

Preço unitário

R$ 2.000,00

Valor do item

R$ 2.000,00