Contratação de Serviços de Consultoria Jurídica em âmbito administrativo com vistas a dar suporte à manutenção das atividades da Administração Municipal - atividades-meio, instrumentais - com contínuo aperfeiçoamento de pessoal para o município de Guarujá do Sul.
83027045000187-1-000001/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL
83.027.045/0001-87
Publicação
07/01/2025
SC / Guarujá do Sul
Valor estimado
R$ 68.833,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
07/01/2025
Correção de dados
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SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A DAR SUPORTE À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - ATIVIDADES-MEIO, INSTRUMENTAIS - COM CONTÍNUO APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL PARA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SENDO:- CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021, ASSESSORANDO AO SETOR DE COMPRAS A SUA IMPLANTAÇÃO/REGULAMENTAÇÃO, BEM COMO NA EXECUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REGIDOS PELA NOVA LEI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ASSIM DETERMINAR. ANALISE COM PARECER JURÍDICO DE MINUTAS DE EDITAIS DE LICITAÇÕES E SEUS ANEXOS ( MUNICÍPIO DE GUARUJA DO SUL - PREF, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) EM ATE 24 HORAS. ANALISE E JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DE EDITAIS E RECURSOS INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS, NOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI; - CONSULTORIA JURÍDICA AO GABINETE DO PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DOS DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, NAS CONSULTAS A ELES DIRECIONADAS INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS; - CONSULTORIA E ASSESSORIA REFERENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO; - ASSESSORAMENTO COM PARECERES NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO; APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.019 E RELATÓRIOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA; - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO ATENDIMENTO DE CONSULTAS (FORMULADAS POR ESCRITO OU VERBAL) A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO E ADEQUADA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE ASSESSORANDO NA ELABORAÇÃO DE RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELOS CONTRIBUINTES; CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELAS EMPRESAS INSTALADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL. - MANIFESTAR-SE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DE MODO A EVITAR VÍCIOS DE LEGALIDADE QUE POSSAM CAUSAR A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE LHES SÃO SUBMETIDOS PARA APRECIAÇÃO; -...
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES (MES)
- Preço unitário
- R$ 5.736,10
- Valor do item
- R$ 68.833,20
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