CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DA CHÁCARA Nº 74 - A (SETENTA E QUATRO), COM ÁREA DE 792,05 M² (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS METROS E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), COM EDIFICAÇÃO DE UM PAVILHÃO PRÉ-MOLDADO EM ALVENARIA DE 300 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA RUA NERI PAGLIOSA, BAIRRO XAVANTES, MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANCHIETA/SC, SOB O Nº 7.460, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NA ÁREA DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE ALTA TENSÃO, a título de incentivo para o desenvolvimento econômico local, nos termos da Lei Municipal nº 1.500/2006, Lei Municipal nº 2.661/2022 e da Lei Municipal nº 2.558/2021.

83024687000122-1-000041/2024