Contratação de empresa especializada para elaboração do procedimento de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, incluindo as normas, objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Anchieta/SC, em conformidade com o Termo de Referência constante no Anexo I.
83024687000122-1-000021/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ANCHIETA
83.024.687/0001-22
Publicação
25/06/2024
SC / Anchieta
Valor estimado
R$ 98.000,00
Concorrência - Eletrônica
Fim das propostas
05/08/2024
Encerrada
Fonte oficial
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Atualização dos dados
25/06/2024
Correção de dados
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Contratação de empresa especializada para elaboração do procedimento de Revisão do Plano Diretor de desenvolvimento municipal, incluindo as normas, objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Anchieta, mediante a avaliação da atual legislação, sua compatibilidade com as leis federais e estaduais pertinentes, nos termos estabelecidos pelo artigo 40, § 3º, da Lei Federal nº 10.257/2001, e com a devida observância do artigo 182 da CRFB/1988 e dos artigos 40 a 42 da Lei Federal nº 10.257/2001, elaboração de minuta de projeto de lei complementar de revisão, discussão com os colegiados competentes (comissão de revisão e conselho de desenvolvimento municipal), organização e realização de audiência pública, entre outros atos necessários para o adequado atendimento deste objeto.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 98.000,00
- Valor do item
- R$ 98.000,00
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