Doação, com encargos e cláusula de reversão, de bens imóveis públicos conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.823/2025, com área total de 1.820,074 m² que será desmembrada de dois lotes distintos e unificada ao Lote nº 20 da Quadra 24, de propriedade da donatária.

Doação, com encargos e cláusula de reversão, à DONATÁRIA, os seguintes bens imóveis pertencentes ao DOADOR: I - Parte do Lote Urbano nº 03, da Quadra 73 registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itá sob a matrícula nº 2.923, do Loteamento "Sítio Altos do Itá", com área de 582,895m2 (quinhentos e oitenta e dois vírgula oitocentos e noventa e cinco metros quadrados), destes 155,906m2 (cento e cinquenta e cinco vírgula novecentos e seis metros quadrados) ficará averbada como área de preservação e 426,989m2 (quatrocentos e vinte e seis vírgula novecentos e oitenta e nove metros quadrados) como área passível de utilização, a ser doada e unificada ao Lote 20 da Quadra 24 de propriedade da empresa Mavicel Administradora de Bens Próprios Ltda, juntamente com parte do Lote 21 da Quadra 24 (descrito no inciso II). II - Parte do Lote Urbano nº 21, da Quadra 24 registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itá sob a matrícula nº 3.398, do Loteamento "Sítio Altos do Itá", com área de 1.237,179m2 (um mil duzentos e trinta e sete vírgula cento e setenta e nove metros quadrados), destes 304,600m2 (trezentos e quatro vírgula seiscentos metros quadrados), ficará averbada como área de preservação e 932,579m2 (novecentos e trinta e dois vírgula quinhentos e setenta e nove metros quadrados) como área passível de utilização, a ser doada e unificada ao Lote 20, da Quadra 24, de propriedade da empresa Mavicel Administradora de Bens Próprios Ltda, juntamente com parte do Lote 03 da Quadra 73 (descrita no inciso I). A área total a ser doada e unificada ao Lote contíguo de propriedade da empresa Mavicel Administradora de Bens Próprios LTDA é de 1.820,074m2 (um mil oitocentos e vinte vírgula zero setenta e quatro metros quadrados) e foi avaliada em R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais), sendo R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais) referente à área descrita no inciso I e R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais) referente à área descrita no inciso II, conforme laudo...

Quantidade

1.0

Unidade

UNIDADE (UN)

Preço unitário

R$ 829.000,00

Valor do item

R$ 829.000,00