PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL NA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A CRIAÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MODELO, SC

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL NA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A CRIAÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MODELO, SC, ABRANGENDO AS SEGUINTES FASES: 1 - AVALIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E SUAS EMENDAS; 2 - AVALIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO; 3 - ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MODELO. A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ATUARIAL NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NESTE OBJETO; 4 - APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ARTIGO POR ARTIGO, COM O GRUPO DE TRABALHO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO; 5 - APRESENTAÇÃO DO TRABALHO EM REUNIÃO TÉCNICA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME FOR DETERMINADO OU ORIENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO; 6 - ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E DA RESPECTIVA MENSAGEM PARA O ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; 7 - ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, COM A SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E, SE FOR O CASO, REDAÇÃO DE EMENDAS E DE VETOS; 8 - ACOMPANHAMENTO NA SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR; 9 - ACOMPANHAMENTO E SUPORTE NA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NUM PERÍODO DE ATÉ 60 DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR. 10 - ACOMPANHAMENTO À DISTÂNCIA DIARIAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO OU EM REUNIÕES PRESENCIAIS.

Quantidade

3.0

Unidade

MESES (MÊS)

Preço unitário

R$ 15.000,00

Valor do item

R$ 45.000,00