PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA À COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB DO MUNICÍPIO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA À COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB DO MUNICÍPIO, CONFORME DESCRITO ABAIXO: A) PRESTAR CAPACITAÇÃO AOS SERVIDORES NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO COM CARGA HORÁRIA DE 04 (QUATRO) HORAS A FIM DE QUE CADA SERVIDOR COMPREENDA SUA ATUAÇÃO DENTRO DO PROCESSO E PRATIQUE SEUS ATOS COM CONHECIMENTO, CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA; B) ORIENTAR A COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB EM TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO, SEJA ELE PROPOSTO PELO MUNICÍPIO ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA OU SEJA ELE PROPOSTO POR PARTICULARES E QUE O MUNICÍPIO SE RESERVE AO PROCESSAMENTO; C) ORIENTAR O REQUERIMENTO DOS LEGITIMADOS (28, I) E INSTRUIR A MONTAGEM DOS PROCESSOS COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS; D) EMITIR MINUTA ATA DE CLASSIFICAÇÃO DE MODALIDADE EM REURB-S OU REURB-E; E) ORIENTAR A COMISSÃO NO TOCANTE AO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 28, II) COM EMISSÃO DE MINUTAS DE NOTIFICAÇÃO OU CARTA DE ANUÊNCIA DE CONFRONTANTES/TITULARES DE DOMÍNIO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL E CONSOLIDADO; F) ORIENTAR A COMISSÃO E ELABORAR AS MINUTAS NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REURB DE CADA NÚCLEO NOS TERMOS DO ART. 28 III E 35 E INCISOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017; G) ESTANDO O PROCESSO EM ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E A SEGURANÇA JURÍDICA ORIENTAR A COMISSÃO E ELABORAR MINUTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO (ART. 28, IV); H) SANEADO O PROCESSO, OPINAR PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E ELABORAR MINUTA DE DECRETO; I) EMITIR A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SUBMETER À ANÁLISE DA COMISSÃO DE REURB E DO EXECUTIVO MUNICIPAL; J) ENCAMINHAR EM CONJUNTO COM A COMISSÃO MUNICIPAL DE REURB O PROJETO APROVADO COM A CRF AO REGISTRO DE IMÓVEIS; K) AUXILIAR NO CUMPRIMENTO DE EVENTUAIS NOTAS DE EXIGÊNCIAS; L) ORIENTAR DURANTE TODO O PROCESSO PARA QUE A COMISSÃO PRATIQUE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO MESMO, DESDE NOTAS DE EXIGÊNCIAS À PARTICULARES COMO SOLICITAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. M) INDEFERIR MOTIVADAMENTE O...

Quantidade

8.0

Unidade

MES (MS)

Preço unitário

R$ 2.842,00

Valor do item

R$ 22.736,00