O presente chamamento tem por objeto a Seleção de empresa do ramo de engenharia/construção civil (pré-qualificação), por meio de chamamento público de credenciamento, para construção de conjuntos habitacionais multifamiliares verticais de interesse social no município de Xanxerê, em regime de empreitada global, a serem contratadas através do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal (Faixas 1 e 2), regido pela Lei 14.620/2023, compreendendo a construção de no mínimo 304 unidades habitacionais ao valor máximo correspondente ao teto da Faixa 2 do PMCMV, atualmente de R$ 190.000,00, distribuídas em três conjuntos habitacionais, conforme o presente edital e seus anexos, e manuais do PMCMV, em terrenos dessa municipalidade a serem doados conforme descrito em Lei Municipal Nº 4.520/2023

83009860000113-1-000090/2024