Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos-profissionais especializados em defender os interesses municipais em ações judiciais, quer na posição ativa, passiva, terceiro interessado ou como litisconsorte, em especial o contencioso em matéria trabalhista, exceto execução fiscal. Emissão de pareceres por escrito, sobre matérias de natureza jurídica decorrentes de atividades desenvolvidas pelo contratante e suas secretarias, quando solicitado pela contratante. Assessoria aos setores administrativos sempre que suscitados questionamentos jurídicos e, outras atividades compreendidas no contexto da pessoa jurídica.

82963216000117-1-000015/2025