Objeto: Contratação de serviços de Escavadeira Hidráulica para recuperação e manutenção de trechos das estradas municipais, atingidas pelas fortes chuvas que provocaram isolamento de comunidades pela ação do evento climático, conforme Decreto Municipal de Situação de Emergência nº 119 de 07 de novembro de 2024, no Município de Jacinto Machado/SC; Justificativa: Jacinto Machado está no sul catarinense, área territorial de 431,379Km²,10.624 habitantes (IBGE 2022) 44% área rural, com um IDHM de 0,716. Tem sua posição geográfica abaixo da Serra Geral, e relevo em grande parte bastante acidentado, além de diversos rios que nascem na encosta da serra. O município teve muitos prejuízos com as chuvas no decorrer de 2023, e a situação ficou ainda mais agravada com a enchente ocorrida no dia 06 de novembro de 2024, conforme registrado e relatório em desenvolvimento da Defesa Civil. Este evento climático e imprevisível, provocou o isolamento de comunidades inteiras, fazendo com que o município deslocasse para essas regiões todo seu maquinário e pessoal, afim de iniciar os trabalhos de recuperação das vias. Restando verificada a urgência e a necessidade de contratação em caráter emergencial de serviços de Escavadeira Hidráulica de grande porte, para execução dos serviços de recuperação e pronto reestabelecimento das vias de acesso dos moradores que vivem nas regiões afetadas; Base Legal: De conformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso VIII; Decreto Municipal nº 060/2020 e Decreto Municipal 01 de janeiro de 2024, Art. 65 Inciso II; Justificativa da escolha do Contratado: A Dispensa de Licitação se faz necessária, em virtude da urgência da contratação, uma vez que famílias encontram-se isoladas e precisam ter seus acessos reestabelecidos. Para a escolha do fornecedor, foi utilizada a pesquisa de preços realizada no Painel de Transparência das Compras Públicas do Tribunal de Contas de SC, Portal Nacional de Contas Públicas e com fornecedores do âmbito local e fornecedor do âmbito regional. Chegou-se ao valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), apurados com o fornecedor local e com o fornecedor regional. Para o critério de desempate foi dada a prioridade de contratação ao fornecedor local, TERRAPLENAGEM BENDO LTDA, de conformidade com o Decreto Municipal 060/2020.

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