Objeto: Prestação dos serviços especializados de assistência técnica e extensão rural aos produtores rurais do município, associações de produtores rurais, cooperativas rurais, escolas e demais entidades afins, objetivando o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar de Jacinto Machado - SC. Justificativa da necessidade da contratação: A Extensão Rural Catarinense tem como objetivo promover a produção de alimentos com tecnologia e sustentabilidade, proporcionando mais qualidade de vida e aumento da renda para as famílias rurais. Além disso, busca incentivar as novas gerações a permanecerem na propriedade rural e assumirem o empreendimento familiar por escolha. Este trabalho é realizado por entidades estaduais vinculadas aos governos de formas variadas. Em Santa Catarina, a Epagri é o órgão oficial de extensão rural desde 1956, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural. A Extensão Rural é um serviço de educação não formal e contínua, realizado no espaço rural, com o objetivo de dinamizar as economias locais, aumentar a produção e a renda dos agricultores, e garantir a segurança alimentar e a produção de alimentos seguros. Para atingir seus objetivos, a Epagri firmou contratos com os municípios, uma vez que os benefícios do seu trabalho se concretizam diretamente nessas localidades. No caso de Jacinto Machado, a contratação da Epagri é essencial, pois a administração local não dispõe de profissionais com a mesma qualificação técnica para a execução desse tipo de serviço. A Epagri tem se destacado por sua competência técnica, com especialistas qualificados em áreas como elaboração de projetos, pesquisas, apoio técnico, acompanhamento de safra, produtos agropecuários, e orientação no manejo da fruticultura e horticultura. Além disso, é a única instituição no Estado que emite Cartas de Aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). No nível tático-operacional, a Epagri delega às gerências regionais responsabilidades como articulação e suporte intrarregional, participação nos planos municipais de desenvolvimento rural e articulação local. Em Jacinto Machado, a Epagri tem prestado serviços por anos, auxiliando a administração pública e os produtores rurais em diversas áreas, fortalecendo a economia local e gerando mais renda e qualidade de vida para a população. Por fim, a Epagri continuará a oferecer apoio técnico e administrativo à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município e a valorização da agricultura familiar. Estimativa de valor: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). Fiscal: Rui Carlos Just, 4299. Base Legal: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso IX e Decreto Municipal nº 001/2024.

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