contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada, com notória especialização em contabilidade pública, para prestação de serviço técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, acompanhamento e orientação nas áreas financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e administrativa aos servidores e responsáveis pela administração pública da entidade, de forma a atender as normas legais que regem a matéria, incluindo a Constituição Federal, Lei Complementar Federal 101/200-LRF, Lei Federal 4.320/64, Normas do Conselho Federal de Contabilidade, Portarias Interministeriais e Portarias complementares que dispõem sobre Finanças Públicas e normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, indispensáveis ao bom desempenho das atividades da execução e gestão dos recursos públicos da Prefeitura Municipal de Angelina e seus Fundos.

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