Contratação de serviço especializado de consultoria técnica em proteção e defesa civil, por meio de pessoa jurídica, direcionado à organização e sistematização da documentação necessária para a formalização da declaração de anormalidade e instrução para a solicitação de reconhecimento estadual e federal do ato jurídico especial que trata da decretação de situação de emergência municipal, decorrente das chuvas intensas, ocorridas entre os dias 16 e 19 de janeiro de 2025. Assim como, para a elaboração de formulários e planos de trabalho destinados a captação de recursos complementares, para ações de restabelecimento e reconstrução e acompanhamento da execução de recursos captados.

82951195000110-1-000008/2025