Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados de advocacia para o patrocínio integral da defesa do Município de Fraiburgo/SC na Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer nº 5000727-45.2026.8.24.0024 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5012144-67.2026.8.24.0000 em favor do Município de Fraiburgo/SC
82947979000174-1-000074/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE FRAIBURGO
82.947.979/0001-74
Publicação
31/03/2026
SC / Fraiburgo
Valor estimado
R$ 25.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
31/03/2026
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS <p>Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer nº 5000727-45.2026.8.24.0024, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Fraiburgo e Região (SINTSER-FBR), em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo;</p>
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO (SER)
- Preço unitário
- R$ 12.500,00
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS <p>Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5012144-67.2026.8.24.0000, proposta pelo SINTSER-FBR, em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.</p>
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO (SER)
- Preço unitário
- R$ 12.500,00