Contratação de pessoa jurídica para envio das informações ao sistema e-Sfinge, módulo tributário, referentes aos meses de abril, maio, junho e julho, cuja obrigação é de caráter legal e indispensável para o cumprimento das normas de transparência e prestação de contas do Município. Devido à alteração do sistema operacional e à ocorrência de erros impeditivos no sistema anterior, tornou-se inviável a transmissão regular dos dados, sendo necessários ajustes técnicos especializados para a correção das falhas e viabilização do envio dentro dos prazos estabelecidos. Assim, a contratação é imprescindível para garantir a regularidade fiscal e tributária do Município, evitando pendências junto aos órgãos de controle e assegurando a conformidade das informações prestadas.

82940776000156-1-000877/2025