Contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com o objetivo de prestar serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União.
82939448000130-1-000051/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE IBICARE
82.939.448/0001-30
Publicação
11/04/2025
SC / Ibicaré
Valor estimado
R$ 1,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
11/04/2025
Correção de dados
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serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a correção e recuperação de créditos tributários e o repasse integral dos valores referente Fundo de Participação dos Municípios-FPM que deixaram de ser repassados ao Município de Ibicaré, incluindo toda e qualquer entrada oriunda do IR e do IPI, incluindo os acessórios das cobranças e não apenas determinadas parcelas, além da arrecadação dos incentivos fiscais de pagamento, classificados como subvenções, que se referem ao imposto efetivamente pago pelos contribuintes e indevidamente repassados à União. 0 honorários 0,20 0,00
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 1,00
- Valor do item
- R$ 1,00
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