Pagamento de taxa decorrente de arrecadação dos direitos de autor e de seus conexos, relativos ao pagamento da retribuição autoral sobre a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, de acordo com os critérios utilizados internacionalmente, com as prerrogativas constitucionais asseguradas no artigo 5º, inciso XXVII, “b”, da Constituição Federal, observados os dispositivos da Lei 9.610/98 e atualizações dadas pela Lei 12.853/13 e pelo Decreto 9.574/18.
82939414000145-1-000213/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
82.939.414/0001-45
Publicação
05/12/2025
SC / Catanduvas
Valor estimado
R$ 11.906,35
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
05/12/2025
Correção de dados
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taxas
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 11.906,35
- Valor do item
- R$ 11.906,35
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