Dispensa de licitação a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, conforme especificações a seguir: • ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural): Serviço educacional não formal, contínuo e voltado para o meio rural, promovendo gestão, produção, beneficiamento e comercialização de atividades agropecuárias e não agropecuárias. Incluindo atividades agroextrativistas, florestais e artesanais. • Plano Anual de Trabalho (PAT): Estratégia planejada em conjunto com as lideranças municipais para a atuação da EPAGRI, permitindo ajustes conforme necessidades locais e novas políticas públicas, sem prejudicar o atendimento às demandas dos produtores. Os serviços não restringem ao PAT, seguindo justificativas e disposições legais.

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