Prestação de serviços técnicos de Assessoria Especializada à Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana - REURB do Município.

Prestação de serviços especializada à Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana - REURB do Município, conforme segue: - Prestar capacitação aos servidores no início da execução do contrato com carga horária de 04 (quatro) horas, a fim de que cada servidor compreenda sua atuação dentro do processo e pratique seus atos com conhecimento, celeridade e segurança jurídica. - Orientar a comissão especial de regularização fundiária urbana - REURB em todos os atos do procedimento, seja ele proposto pelo Município enquanto Política Pública, ou seja, ele proposto por particulares e que o Município se reserva ao processamento; - Orientar o requerimento dos legitimados e instruir a montagem dos processos com todos os documentos necessários; - Emitir minuta ata de classificação de modalidade em Reub-S ou Reurb-E; - Orientar a comissão no tocante ao processamento administrativo com emissão de minutas de notificações e cartas de anuência de confrontantes/titulares de domínio do núcleo urbano informal e consolidado; - Orientar a comissão e elaborar as minutas necessárias para a elaboração do Projeto de REURB de cada núcleo, nos termos do artigo 28, III e 35 e incisos da Lei Federal nº 13.465/2017; - Estando o processo de acordo com a legislação e a segurança jurídica orientar a comissão e elabora a minuta de saneamento do Processo (art. 28, IV); - Saneado o processo, opinar pela aprovação de Projeto e elaborar a minuta de Decreto; - Emitir a Certidão de Regularização Fundiária e submeter à análise da Comissão de REURB e do Executivo Municipal; - Encaminhar em conjunto com a Comissão Municipal de REURB o projeto aprovado com a CRF ao Registro de Imóveis; - Auxiliar no cumprimento de eventuais notas de exigências; - Orientar durante todo o processo para que a comissão pratique todos os atos necessários para o deslinde do mesmo, desde notas de exigências à particulares como solicitações de complementação de documentos; - Indeferir motivadamente o pedido de REURB quando for o caso; - Instruir a Comissão de REURB e também os

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 3.036,00

Valor do item

R$ 36.432,00