Prestação de Serviços de Assessoria Especializada na Implantação e Execução de Projetos de Reurbanização (REURB) para o Município de Capinzal/SC.

Prestação de serviços de Assessoria Especializada à Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana – REURB do Município de Capinzal – SC, a seguir especificados: I - receber, analisar e emitir manifestação circunstanciada quanto aos Requerimentos relativos aos processos de regularização fundiária; II - avaliar a documentação pertinente aos requerimentos dos processos de regularização fundiária; III - realizar diligências; IV - solicitar, ao Requerente por intermédio da Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município, complementação na documentação ou nas informações prestadas; V - orientar a Comissão Especial de Regularização Fundiária quanto à classificação de cada processo nas modalidades da REURB; VI - sugerir emissão de Notificação ao Requerente; VII - emitir Pareceres sempre que solicitado pela Comissão, seja pelo deferimento, indeferimento, diligências ou outras providências; VIII - elaborar em conjunto com a Comissão Especial de Regularização Fundiária, Relatório Final de cada processo da REURB contendo documentação pertinente, minuta da Certidão de Regularização Fundiária e outros documentos que se fizerem necessários; IX - acompanhar o andamento dos processos de abertura de matrícula imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, orientando a Comissão Especial supracitada até a resolução de eventuais notas de exigência expedidas pelo cartório. X - emitir Termo de Encerramento e demais providências que sejam necessárias até a efetiva entrega da escritura individualizada para cada morador.

Quantidade

12.0

Unidade

MES

Preço unitário

R$ 3.036,00

Valor do item

R$ 36.432,00