Dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de processamento, cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência de aeronaves no Aeroporto Santa Terezinha do Município de Joaçaba. a) O serviço desta contratação é caracterizado como comum e contínuo, decorrente de necessidade permanente e prologada para manutenção da atividade administrativa do Aeroporto. b) O percentual destinado à Infraero é de 5% (cinco por cento) do montante do valor arrecadado referente às operações aeroportuárias realizadas.

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