Trata-se de um processo de inexigibilidade de licitação, com o objetivo de contratar um curso voltado ao estudo dos regimes de execução de obras e serviços de engenharia, aquisição de bens e locações de imóveis, conforme a Lei nº 14.133/21. O curso também abordará as concessões de serviços públicos, nos termos da Lei nº 8.987/95, e as parcerias público-privadas (PPPs), conforme a Lei nº 11.079/04. O curso em questão, destina-se especificamente à qualificação dos servidores públicos do Município de Joaçaba/SC, conferindo-lhes competências teóricas e práticas no que tange à concessões, PPPs e obras públicas. A realização deste curso se faz necessária para promover uma atualização técnica e prática que contribua diretamente para a melhoria das atividades desenvolvidas pelos servidores do Município de Joaçaba/SC. O curso terá um total de 32h (trinta e duas horas), e a formação será disponibilizada no formato 100% presencial, para um total de 30 (trinta) participantes.

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