A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC, consistentes na cessão de direito de uso do Sistema DetranNet, módulo Fiscalização, bem como na execução de atividades complementares voltadas à gestão das infrações de trânsito de competência do Município de Joaçaba. Estão compreendidos no objeto o acesso ao sistema para inserção, exclusão, alteração e controle de dados de multas; a geração e organização de notificações para remessa postal; registro de pareceres administrativos relativos a defesas, indicações de condutor e recursos; o bloqueio e desbloqueio de infrações por ordem administrativa ou judicial; além da geração de arquivos para inscrição de débitos em dívida ativa. Os serviços serão prestados por meio de acesso remoto ao ambiente do CIASC, assegurada a integração com as bases estaduais e federais de dados de veículos e condutores.

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