O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do Consórcio entre os Consorciados, nos termos do art. 8º, da Lei nº 11.107/05, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa e laboratório do Consórcio; a orientação e apoio técnico/administrativo aos consorciados, para fins de consecução dos objetivos descritos no Contrato de Consórcio Público firmado e no Estatuto Social.

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