O Presente processo visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor e/ou que deixaram de ser pagos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP. E, ainda, a geração dos resultados exitosos na recuperação de crédito, segue uma linha com diversos precedentes em celeridade processual.
82930181000110-1-000679/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE URUSSANGA
82.930.181/0001-10
Publicação
20/01/2026
SC / Urussanga
Valor estimado
R$ 12,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
20/01/2026
Correção de dados
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Serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor e/ou que deixaram de ser pagos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 1,00
- Valor do item
- R$ 12,00