Contratação de empresa integrada por profissionais de notória especialização técnica e jurídica para a prestação de serviços de prospecção, identificação e quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis não registrados na contabilidade), incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais.
82930181000110-1-000317/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE URUSSANGA
82.930.181/0001-10
Publicação
27/08/2026
SC / Urussanga
Valor estimado
R$ 11.361.123,33
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
27/08/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Assessoria jurídica tributária com foco na recuperação de créditos devidos e não recolhidos pelas instituições financeiras, cartórios, lotéricas, correspondentes bancários, construção civil, operadoras de telefonia, operadoras de plano de saúde, empresas do simples nacional, concessionárias de serviços públicos e prestadores de serviço em geral, englobando todos os impostos e taxas municipais.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviços
- Preço unitário
- R$ 588.588,35
- Valor do item
- R$ 588.588,35
Assessoria tributária para cobrança administrativa da Dívida Ativa.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviços
- Preço unitário
- R$ 5.180.826,56
- Valor do item
- R$ 5.180.826,56
Assessoria tributária visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade do Município. Anulação e/ou redução de valores referentes a cobranças realizadas por meio de termo de ocorrência e inspeção (TOI), em face das concessionárias de serviço público.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviços
- Preço unitário
- R$ 138.065,40
- Valor do item
- R$ 138.065,40
Assessoria tributária, com ênfase no levantamento, apuração, recuperação ou aumento da arrecadação decorrente da CFEM – contribuição financeira sobre a exploração mineral, e recuperação de royaties de gás e petróleo, com o acompanhamento do cadastro geral dos processos minerários existentes, bem como promover a atualização/revisão da taxa de licença e da taxa de fiscalização, com atualização das áreas, através do georreferenciamento e ajustes nos parâmetros aplicados.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviços
- Preço unitário
- R$ 314.173,27
- Valor do item
- R$ 314.173,27
Assessoria jurídica tributária no levantamento dos valores devidos e efetiva cobrança judicial e/ou administrativa referente ao IRRF recolhido nos últimos 05 anos e devido ao município, relativo à antecipação do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, nas contratações de prestadores de serviços e fornecedores de bens, conforme in RFB n°1234/2012 e in RFB n°2145/2023.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviços
- Preço unitário
- R$ 272.550,26
- Valor do item
- R$ 272.550,26
Assessoria jurídica tributária na recuperação judicial de créditos devidos do FUNDEB (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação).
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviços
- Preço unitário
- R$ 1.991.907,53
- Valor do item
- R$ 1.991.907,53
Assessoria jurídica para recuperação administrativa ou judicial dos valores perdidos pelo município nos repasses do fundo de participação dos municípios – FPM.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviços
- Preço unitário
- R$ 2.875.011,96
- Valor do item
- R$ 2.875.011,96
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