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Licitação pública

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera administrativa e judicial contenciosa, especializada nos ramos de recuperação créditos de INSS e de IRPJ, para propor ações especializadas em desfavor da Receita Federal do Brasil - RFB, com o objetivo de recuperar créditos de valores pagos a maior em detrimento do Município de Urussanga/SC.

82930181000110-1-000232/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE URUSSANGA 82.930.181/0001-10
Publicação 22/06/2026 SC / Urussanga
Valor estimado R$ 12,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 22/06/2026
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

4.1. Conforme a Solicitação da Demanda originária, os técnicos estudarão a viabilidade do objeto abaixo, a partir das soluções disponíveis no mercado para se chegar a melhor alternativa da contratação: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera administrativa e judicial contenciosa, especializada nos ramos de recuperação créditos de INSS e de IRPJ, para propor ações especializadas em desfavor da Receita Federal do Brasil - RFB, com o objetivo de recuperar créditos de valores pagos a maior em detrimento do Município de Urussanga/SC. 4.2.1. Serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual administrativo e judicial, em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal, para apurar e recuperar créditos de valores pagos a maior em detrimento do Município de Urussanga.

Quantidade
12.0
Unidade
MES
Preço unitário
R$ 1,00
Valor do item
R$ 12,00