DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A CAPACITAÇÃO DE MEMBROS TUTELARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR.

Curso de capacitação Curso de capacitação, com carga horária de oito (08) horas, sobre a identificação, acolhida, e encaminhamento das situações de violência contra crianças e adolescentes. Tópicos a serem abordados devem incluir; Contexto sociocultural de produção de violências; Identificação de sinais e sintomas de violência; Critérios de avaliação de fatores de risco; Conceito de vítima e suas implicações nas orientações das intervenções; Lei n. 13.431, Decreto n. 9.603/2018 e Lei n. 14.344/2022; Conceitos de violência (física, psicológica, sexual, negligência, institucional); Diferença entre Revelação Espontânea, Escuta Especializada e Depoimento Especial; Boas práticas na atenção às crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências; Registro de informações (sinais e sintomas; e revelações espontâneas); Comunicação, notificação e encaminhamento para a rede de proteção. O curso deve basear-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Lei 3.156/2023 do Município de Orleans. O contratado se presta ao encargo da contratação do docente, da formulação de plano de ensino, e do fornecimento de um local apropriado para o ensino, sendo que este deve se localizar no Município de Orleans – SC. A proposta orçamentária inclui todos os custos necessários para a execução do contrato, como pagamento ao docente, hospedagem e alimentação do docente, despesas administrativas, além das incidências fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

Quantidade

1.0

Unidade

Serviço

Preço unitário

R$ 3.200,00

Valor do item

R$ 3.200,00