INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL CONSISTENTE NA ORGANIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E GERENCIAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COM DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA E ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, III, DA LEI FEDERAL N. 14.133/21.
82925652000100-1-000025/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA
82.925.652/0001-00
Publicação
03/03/2026
SC / São João Batista
Valor estimado
R$ 122.742,80
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
03/03/2026
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Itens disponíveis
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Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município; Manutenção da plataforma de pesquisa das normas; Acesso aos recursos e ferramentas exclusivas do portal Leis.Org e LeisMunicipais
- Quantidade
- 60.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 1.560,00
Implantação do acervo de Portarias do Executivo e Resoluções no Sistema e Operação para publicação no Portal Leis.org – sendo o material em .doc-word. (4.350 Potarias e 100 Resoluções; normas expedidas até 06/02/2026)
- Quantidade
- 4450.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 2,00
Gerenciamento mensal compreendendo a publicação e consolidação de novas Portarias do Executivo e Resoluções.
- Quantidade
- 60.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 337,38