CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E ATIVIDADES CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025.
82916800000111-1-000288/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ICARA
82.916.800/0001-11
Publicação
19/08/2026
SC / Içara
Valor estimado
R$ 38.488,50
Credenciamento
Fim das propostas
03/09/2026
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
19/08/2026
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OUTORGA INICIAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM, CUJO RECOLHIMENTO SERÁ COMPROVADO NO MESMO ATO DE FORMALIZAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCLUSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO, DENTRO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO FIXADO NO EDITAL; A PRESENTE PERMISSÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Unidade
- Preço unitário
- R$ 21.382,50
- Valor do item
- R$ 21.382,50
PAGAMENTO MENSAL DE 10 (DEZ) UFM, DESTINADO AO CUSTEIO PERMANENTE DAS ATIVIDADES DE GESTÃO, REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXERCIDAS PELO SCAF, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- mensalidade
- Preço unitário
- R$ 1.425,50
- Valor do item
- R$ 17.106,00
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