REF: AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO É PARA O SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE TAXAS PÚBLICAS DIVERSAS, DEVIDAS EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E REGULATÓRIAS. TAIS TAXAS SÃO COBRADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E, PORTANTO, A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO ESTÁ RESTRITA A ESSAS ENTIDADES, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
82916800000111-1-000207/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ICARA
82.916.800/0001-11
Publicação
03/06/2025
SC / Içara
Valor estimado
R$ 149,37
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
03/06/2025
Correção de dados
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TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN.
- Preço unitário
- R$ 149,37
- Valor do item
- R$ 149,37
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