O objeto da presente Inexigibilidade de Licitação é a contratação de empresa especializada com profissional detentor de atestado de capacidade técnica para assessoria e consultoria jurídica na área do direito administrativo e demais áreas do direito aplicáveis ao setor público

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CONFORME DESCRITO NA PROPOSTA TÉCNICA APRESENTADA, CONSISTENTES EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A: I - ORIENTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL EM SITUAÇÕES PONTUAIS DE MAIOR COMPLEXIDADE, RELACIONADAS A PARECERES E CONTRATOS, CONVÊNIOS EM ANDAMENTO, AÇÕES JUDICIAIS DE MAIOR RELEVÂNCIA JURÍDICA E/OU ECONÔMICA, DÚVIDAS COTIDIANAS, BEM COMO, PARECERES COMPLEXOS E DE RELEVANTE URGÊNCIA. II - ORIENTAÇÃO E REVISÃO DE PROJETOS DE LEI, MENSAGENS DE VETO E SANÇÃO, ALÉM DE PRESTAR AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E DECRETOS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DÚVIDAS COTIDIANAS RELACIONADAS AOS PROCESSOS LEGISLATIVOS. III - CONFECÇÃO DAS REGULAMENTAÇÕES NECESSÁRIAS A PLENA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/21 PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS, CONSULTORIA JURÍDICA PERMANENTE À EQUIPE DE COMPRAS E LICITAÇÕES E DEMAIS SERVIDORES ENVOLVIDOS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA SANEAMENTO DE DÚVIDAS COTIDIANAS EM RELAÇÃO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E ADITIVOS.

Quantidade

11.0

Unidade

Unidade

Preço unitário

R$ 7.500,00