Contratação de pessoa jurídica especializada em direito econômico e regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento/acompanhamento/intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/implementação/manutenção do pagamento de compensação financeira, exploração de recursos minerais (CFEM) de interesse do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
82892324000146-1-000089/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
82.892.324/0001-46
Publicação
09/04/2024
SC / Santo Amaro da Imperatriz
Valor estimado
R$ 0,01
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
09/04/2024
Correção de dados
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Contratação de pessoa jurídica especializada em direito econômico e regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento/acompanhamento/intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/implementação/manutenção do pagamento de compensação financeira, exploração de recursos minerais (CFEM) de interesse do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- serviço
- Preço unitário
- R$ 0,01
- Valor do item
- R$ 0,01
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