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Licitação pública

Contratação de Pessoa Jurídica especializada para cessão de uso de software, consistente na divulgação, publicação e gerenciamento do compêndio dos atos oficiais de efeito externo do Município de Palhoça, compreendendo a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos, fornecidos pelo Município e disponibilizados no site LeisMunicipais.com.br.

82892316000108-1-000327/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE PALHOCA 82.892.316/0001-08
Publicação 05/10/2026 SC / Palhoça
Valor estimado R$ 18.300,00 Inexigibilidade
Fim das propostas — Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 06/10/2026
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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSISTINDO NA CESSÃO DE USO DE SOFTWARE, CONSISTENTES NA DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO E GERENCIAMENTO DO COMPENDIO DOS ATOS OFICIAIS, DE EFEITO EXTERNO, DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, DECRETOS) POR ESTE FORNECIDOS, DISPOSTOS NO SITE "LEISMUNICIPAIS.COM.BR", COM LINK DIRECIONADO À PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA, EM MENU ESPECÍFICO DENOMINADO "LEIS MUNICIPAIS" CUJA URL DE CONEXÃO SERÁ FORNECIDA PELA EMPRESA PROPONENTE, A DIRETORIA DE INFORMÁTICA DA PREFEITURA.

Quantidade
2.0
Unidade
SEMESTRAL (SEM)
Preço unitário
R$ 9.150,00
Valor do item
R$ 18.300,00
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