Contratação de empresa especializada no fornecimento de vale transporte, considerando a necessidade de fornecer vale transporte para deslocamento dos funcionários aos seus locais de trabalho e respectiva volta, conforme Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixados pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

82892316000108-1-000011/2024