Credenciamento para Contratação de entidades privadas de assistência em saúde, com ou sem fins lucrativos, que tenham interesse em atender de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), para o acolhimento de pessoas com transtorno mental decorrentes ou não do uso de substância psicoativa, em regime de internação, de caráter compulsório, para adultos e adolescentes de ambos os sexos, advindos de ordem judicial, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

82892274000105-1-000175/2024