Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em atividades legislativas, abrangendo a elaboração de minutas de projetos de lei, análise de legalidade, emissão de pareceres, estudo de vetos, decretos e outros atos normativos necessários ao funcionamento da Administração Pública Municipal.
82837741000196-1-000032/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MELEIRO
82.837.741/0001-96
Publicação
02/04/2026
SC / Meleiro
Valor estimado
R$ 66.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
10/04/2026
Correção de dados
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Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em atividades legislativas, compreendendo a elaboração e revisão de minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, análise de legalidade e constitucionalidade, emissão de pareceres e notas técnicas, estudo e análise de vetos, bem como orientações jurídicas relacionadas à formulação e adequação de normas municipais, em apoio técnico à Administração Municipal.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 5.500,00
- Valor do item
- R$ 66.000,00
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