CONCESSÃO DE USO COM ÔNUS DO LOTE URBANO Nº 01 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, DENOMINADO ALFREDO GABRIEL ROSSETI, COM ÁREA EDIFICÁVEL DE 1.744,60 M² (UM MIL E SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E SESSENTA DECÍMETROS QUADRADOS) E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE 442,68 M² (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS) TOTALIZANDO A ÁREA DE 2.187,28 M² (DOIS MIL E CENTO E OITENTA E SETE METROS E VINTE E OITO DECÍMETROS QUADRADOS, SEM BENFEITORIAS, SOB MATRÍCULA Nº 49592 COM REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC; E DO LOTE URBANO Nº 02 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, DENOMINADO ALFREDO GABRIEL ROSSETI, COM ÁREA EDIFICÁVEL DE 1.190,04 M² (UM MIL, CENTO E NOVENTA METROS E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS) E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE 477,03 M² TOTALIZANDO A ÁREA DE 1.667,07 M² (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE METROS E SETE DECÍMETROS QUADRADOS, COM BENFEITORIAS, SENDO UM GALPÃO, SOB MATRÍCULA Nº 49592, COM REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC; A CONCESSÃO DO INCENTIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 3696/2024 SERÁ DESTINADA À IMPLANTAÇÃO OU À AMPLIAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS, tudo conforme descrito no item 2.1, o qual será processado e julgado em conformidade com a Lei n° 14.133/2021, Leis Municipais nº 3.636/2023 alterada pela Lei Municipal nº3.665/2024, Lei Municipal 3.696/2024, e demais legislações aplicáveis.

82821216000182-1-000174/2024