AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE TUBOS DE ÁGUA. JUSTIFICA-SE ESTA AQUISIÇÃO DEVIDO À NECESSIDADE DE SER REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ÁREA INDUSTRIAL ALFREDO GABRIEL ROSSETTI, LOCALIZADA NA LINHA ENCANTADO, GUARACIABA/SC, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO QUE FOI REALIZADA A CONCESSÃO DE USO DOS LOTES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3636/2023 E ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE PROGRAMA DE INCENTIVOS AS EMPRESAS, TENDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA NO LOCAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO CONFORME ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21.

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