CONTRATAÇÃO PARA DISCIPLINAR O RATEIO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO CONSÓRCIO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2024, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2090, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008. OBJETIVO DE DISCIPLINAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PELO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, REFERENTE AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO MENSAL DO CONSÓRCIO, BEM COMO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SUASA - SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA DO CONSÓRCIO, O QUAL POSSUI A FINALIDADE DE ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, PADRONIZAÇÃO, PREPARAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDICADOS PARA O SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SISBI-POA NOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS INTERESSADOS EM ADERIR AO SISTEMA, COM FUNDAMENTO NA PORTARIA N° 62, DE 15 DE JULHO DE 2016, EMITIDA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ALÉM DO PROGRAMA SUASA OFERECER A POSSIBILIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, OS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ESTEJAM INTERESSADOS EM ADERIR AO SISBI-POA PODERÃO COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS POR INTERMÉDIO DO LIVRE COMÉRCIO, CONFORME PREVISTO NO DECRETO N° 10.032, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ALTERA O ANEXO AO DECRETO N° 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM COMO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 29, DE 23 DE ABRIL DE 2020, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O LIVRE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSPECIONADOS POR CONSÓRCIO PÚBLICO DE MUNICÍPIOS.

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